Lei Anti-Pão e Circo — Prioridade para os Serviços Essenciais e Controle dos Gastos Públicos
Estabelecer teto e regulamentação estrita para gastos públicos com eventos e shows contratados com recursos governamentais, condicionando esses repasses à comprovação do cumprimento de metas e regularidade nos pagamentos de saúde, educação e segurança pública municipais.